O plenário do Tribunal Constitucional, aprovou, por unanimidade, o pedido de renúncia definitiva ao estatuto de jubilação do juiz conselheiro Raul Carlos Araújo.
A decisão, constante na resolução n.º 52 /2024, de 10 de Setembro, refere que a renúncia definitiva ao estatuto decorre por apresentação de um requerimento submetido ao Tribunal Constitucional pelo magistrado judicial.
Sem avançar as razões, os dados avançados pela Imprensa pública, refere, apenas, que o, então, juiz conselheiro jubilado resignou ao estatuto no dia 30 de Julho, nos termos do preceituado no n.º 8 do artigo 52º do Regulamento Geral do Tribunal Constitucional. 
O n.º 8 do artigo 52º do Regulamento Geral do Tribunal Constitucional estabelece que o juiz conselheiro jubilado pode renunciar definitivamente a essa condição sem prejuízo do seu direito à reforma nos termos gerais.
De recordar que Raul Araújo foi juiz conselheiro do Tribunal Constitucional no período de 2012 a 2019, e coordenador da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito de Angola em 2012.
Advogado desde 1987, Raul Araújo é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e membro do Conselho Científico da Revista de Direito Público do Instituto de Direito Público de Portugal (2010).
Araújo foi, também, presidente do Conselho Científico e vice-decano para os Assuntos Científicos da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (2006-2010), coordenador executivo do Projecto de Pluralismo Jurídico em Luanda (2007 – 2010), membro da Comissão Nacional Eleitoral (2005 – 2012) e da 1.ª e 2.ª Comissão de Reforma da Justiça (2006 -2010 ).
O magistrado já ocupou, também, os cargos de bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (2003-2005), coordenador da equipa técnica para a Elaboração da Legislação sobre Radiodifusão, Televisão e Agências Noticiosas (2006), e coordenador da Comissão de Elaboração da Lei de Imprensa (2003- 2006). Foi membro das diversas Comissões de Reforma da Justiça e do Direito, entre 2002 e 2022.
