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Denominado “Pacto para a Estabilidade e Reconciliação Nacional”, o projecto concebido pela UNITA foi “discutido”, na sua plenitude, na terça-feira, 19 de Maio, entre o Presidente da República, João Lourenço, e o líder da organização proponente, Adalberto Costa Júnior.
O projecto incide sobre vários aspectos da vida política, económica e social do país. No documento, a UNITA sublinha que a iniciativa teve como inspiração as “experiências de reconciliação pacífica, como a que Nelson Mandela conduziu após o Apartheid”, acrescentando que o pacto tem como foco a “estabilidade duradoura”, a “tolerância” e o “respeito pela vontade soberana do povo”. 
“Para a concretização do Pacto seriam aprovadas as seguintes leis estruturantes: Lei para a Reforma Política (como instrumento central da evolução política). Esta lei teria três partes: na primeira, a garantia de eleições livres e justas; na segunda, a separação e interdependência de poderes e o reforço do poder judicial; e, finalmente, a terceira, referente à elaboração duma nova Constituição consensual”, lê-se no documento, que já está a ser partilhado por diferentes deputados do Grupo Parlamentar da UNITA.
Ainda no âmbito do pacto, o partido propõe igualmente a aprovação de uma “Lei da Amnistia Global e Perpétua”, um diploma que deverá ser concebido como “instrumento de estabilização política e de reinício institucional” e que implicaria, de acordo com a UNITA, um “desenho jurídico cuidadoso, capaz de equilibrar reconciliação nacional, responsabilização mínima e encerramento definitivo de ciclos de perseguição, violência política e apropriação ilícita de recursos públicos”.
As figuras abrangidas por essa norma deverão, em contrapartida, pagar ao Estado multas correspondentes a 30% do património obtido ilegalmente.
“A função (dessa Lei) é criar um ponto de fecho, juridicamente vinculante e politicamente inequívoco, que permita reconstituir a confiança pública e abrir espaço para uma nova arquitectura de responsabilização democrática. Ao abranger crimes e presos políticos, a lei afirma que a divergência política nunca deve ser tratada como delito criminal. Ao incluir crimes económico-financeiros até à data da sua aprovação, reconhece que a corrupção sistémica não se resolve apenas com punição retroactiva, mas com a criação de incentivos claros para a restituição patrimonial e para a reconstrução institucional”, explica a UNITA no documento.
Importa sublinhar que o ponto referente à amnistia para crimes económicos está a suscitar vários debates e a levar diferentes observadores a acusarem a UNITA de pretender proteger os chamados “marimbondos”, que, na análise de alguns actores, terão patrocinado a campanha eleitoral da UNITA em 2022.
Entre os presumíveis beneficiários da proposta da UNITA, Isabel dos Santos, filha do antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos (já falecido), é apontada como a principal, tendo em conta os arrestos financeiros e patrimoniais de que foi alvo, além do facto de permanecer com a mobilidade condicionada, por temer ser capturada e repatriada para Angola.
Face a essa perspectiva, questiona-se, ao nível da rede social WhatsApp, a razão objectiva de Isabel dos Santos se revelar contra a proposta da UNITA, sendo que, para alguns observadores, a posição não passa de uma mera estratégia política por parte da empresária.
Acusada de uma dezena de crimes, Isabel dos Santos viu o Tribunal Provincial de Luanda decretar, em Dezembro de 2019, o arresto das suas participações na Unitel, no BFA, no BIC e na ZAP.
Em 2022, igualmente em Dezembro, o Supremo Tribunal angolano ordenou um novo arresto dos bens de Isabel dos Santos, no valor de mil milhões de dólares.
Entre os bens arrestados constam participações sociais em várias empresas dentro e fora do país, como é o caso de 70% das acções que detém na Upstar Comunicações, empresa sedeada em Évora e dedicada à prestação de serviços de satélite, bem como 70% das participações na MSTAR, empresa de telecomunicações em Moçambique.
A ordem judicial visou também a totalidade do capital da Embalvidro, da Unitel Internacional Holding BV e da Unitel International BV, bem como a totalidade das participações nas empresas Unitel T+ em Cabo Verde e Unitel STP, SARL, em São Tomé e Príncipe.
Entretanto, em Novembro de 2025, a empresária Isabel dos Santos foi absolvida, na fase de instrução contraditória, de quatro dos 11 crimes de que vinha acusada, informou o Tribunal Supremo angolano.
O processo 002/25 envolve cinco arguidos, nomeadamente Isabel José dos Santos, Mário Filipe, Paula Cristina Neves Oliveira, Sarju Chandulal e a sociedade PVC-Angola.
“Os outros arguidos, pessoas físicas, foram absolvidos do crime de associação criminosa e a PVC-Angola absolvida de todos os crimes de que vinha acusada, pois, à data dos factos, a lei que presidiu à instrução contraditória (Código de Processo Penal de 1929) não responsabilizava criminalmente as pessoas colectivas”, lê-se no documento. Polígrafo África
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