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O Governo angolano vai iniciar um estudo abrangente sobre a competitividade do setor mineiro e rever o Código Mineiro, aprovado há 15 anos, e o restante quadro regulamentar do setor, visando aperfeiçoar as normas, disse hoje fonte oficial.
De acordo com o ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás de Angola, Diamantino Pedro Azevedo, quinze anos após a aprovação do Código Mineiro, o setor registou profundas transformações, como as decorrentes da transição energética, que aumentou a procura de minerais essenciais às redes elétricas, às energias renováveis, às tecnologias e outros. 
“É neste contexto que se insere a necessidade de olharmos novamente para o Código Mineiro e avaliarmos se o seu conteúdo continua a responder às exigências atuais ou se algumas disposições precisam de ser clarificadas, aperfeiçoadas ou alteradas”, disse hoje o governante.
Para Diamantino Azevedo, que discursava na abertura das celebrações dos 15 anos do Código Mineiro, rever este instrumento legal “não significa negar a sua importância, nem apagar a contribuição de quem o concebeu”.
Defendeu que uma lei demonstra a sua maturidade quando a experiência da sua aplicação permite preservar o que funcionou, corrigir o que se revelou insuficiente e responder a realidades que não existiam, ou não tinham a mesma dimensão, no momento da sua aprovação.
É precisamente para fundamentar esta avaliação, argumentou, que Angola vai iniciar um estudo abrangente sobre a competitividade do setor mineiro.
“Um dos seus eixos será examinar o Código Mineiro, bem como o restante quadro legal e regulamentar, identificando, com base em evidências, as normas que devem ser mantidas, clarificadas, aperfeiçoadas ou alteradas”, notou.
O governante considerou que a competitividade no setor mineiro não depende apenas da legislação, tendo assinalado que o estudo analisará também o ambiente de negócios, o regime fiscal e aduaneiro, os procedimentos de licenciamento, o acesso ao financiamento, a qualificação da mão de obra.
Garantiu também que a revisão dos instrumentos normativos do setor mineiro “deve manter como principio inegociável a segurança jurídica”.
O Estado deve poder aperfeiçoar a sua politica “sem fragilizar direitos legitimamente constituidos”, observou.
“O investidor sério precisa de regras claras, decisões fundamentadas e prazos previsíveis. O Estado, por sua vez, precisa de instrumentos eficazes para impedir a especulação, assegurar o cumprimento das obrigações e proteger o património mineral do país”, acrescentou.
O ministro referiu que a revisão deve ainda tratar com maior profundidade a mineração semi-industrial, por entender que este segmento pode ampliar a participação de operadores nacionais, gerar emprego e dinamizar as economias locais.
“Mas, deve cumprir requisitos técnicos, ambientais e de segurança rigorosos. O Estado deve assegurar assistência técnica, acesso a mercados legais e fiscalização efetiva. Práticas que contaminem rios e solos ou ponham em risco a saúde pública, não podem ser toleradas”, vincou Diamantino Pedro Azevedo.
O Código Mineiro angolano, aprovado em 23 de setembro de 2011, regula toda a atividade geológico-mineira, designadamente, investigação geológica, descoberta, caracterização, avaliação, exploração, comercialização, uso e aproveitamento dos recursos minerais existentes no solo, no subsolo, nas águas interiores, no mar territorial, bem como o acesso e exercício dos direitos e deveres com eles relacionados.
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