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A Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, apresentada pelo Titular do Poder Executivo, continua a gerar forte debate político e social em Angola, numa altura em que o diploma está a ser apreciado na especialidade pela Assembleia Nacional.
Enquanto alguns sectores consideram a iniciativa necessária para combater a desinformação e proteger a estabilidade social, outros encaram-na como uma ameaça à liberdade de expressão e ao pluralismo democrático. 
O Executivo justifica a proposta com a existência de uma “notável insuficiência” no actual quadro legal angolano relativamente à regulação e responsabilização de indivíduos e entidades envolvidos na produção e divulgação de informações falsas no espaço digital.
Segundo o documento, o crescimento exponencial das plataformas digitais e das novas tecnologias de comunicação, aliado ao aumento significativo da circulação de notícias falsas no contexto nacional e internacional, tornou urgente a criação de mecanismos legais capazes de prevenir e sancionar este tipo de práticas.
A iniciativa legislativa pretende, assim, estabelecer o regime jurídico aplicável às medidas preventivas e de responsabilização de pessoas singulares e colectivas que produzam, partilhem ou divulguem conteúdos considerados falsos na internet.
O diploma possui ainda um alcance alargado, abrangendo não apenas cidadãos e instituições sediados em Angola, mas também pessoas ou organizações localizadas no exterior do país, desde que as informações divulgadas tenham como público-alvo o território angolano ou provoquem impacto directo no país.
De acordo com a proposta, a lei poderá ser aplicada igualmente a entidades integrantes de grupos económicos com representação em Angola, caso estejam envolvidas na disseminação de conteúdos falsos com repercussões no espaço nacional.
A discussão em torno do diploma tem vindo a dividir especialistas, activistas, juristas e actores políticos. Defensores da proposta entendem que a proliferação de fake news representa um risco crescente para a segurança pública, para a estabilidade institucional e para a credibilidade das instituições do Estado.
Por outro lado, críticos alertam para possíveis excessos na interpretação e aplicação da futura lei, receando que o instrumento possa ser utilizado para limitar vozes críticas, restringir o debate público e aumentar o controlo sobre a circulação de informação no ambiente digital.
O debate promete intensificar-se nas próximas semanas no Parlamento, num contexto em que as questões relacionadas com liberdade de imprensa, regulação digital e direitos fundamentais assumem cada vez maior relevância no panorama político angolano.
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