Executivo defende Poder Judicial mais independente e acessível aos cidadãos

O ministro de Estado defendeu a necessidade contínua de se alocar investimentos para que a justiça esteja sempre à altura do que todos esperam e para que se adapte rapidamente às mutações sociais.

Para o ministro de Estado e chefe da Casa Civil, um sistema judiciário ao serviço da sociedade não pode deixar de preservar a sua isenção e credibilidade, uma vez que isso também depende da criação de um ambiente de negócios atraente para quem deseja investir na economia e gerar empregos.

“Todos os operadores de justiça, e não só, são chamados a reflectir sobre o sistema de justiça que queremos construir nos próximos 50 anos. Por isso, é fundamental que cada uma das instituições envolvidas faça um rigoroso balanço e avaliação do seu desempenho e apresente propostas de acções a desenvolver”, propôs.

Na ocasião, o ministro de Estado destacou a iniciativa legislativa sobre o agravamento das penas aplicáveis aos crimes contra a criança que vai ser apreciada,nos próximos dias, pelo Executivo, para posterior envio à Assembleia Nacional, com vista à sua discussão e aprovação.

Adão de Almeida, que discursava, em representação do Presidente da República, avançou que uma atenção deve ser dada a este tipo de crimes.

Para o ministro de Estado, o sistema judiciário ao serviço da sociedade exige que o operador de Justiça esteja atento às várias dinâmicas e seja capaz de responder, assertivamente, aos novos fenómenos, como o contrabando de combustíveis, vandalismo de bens públicos, exploração ilegal de minerais, mineração de criptomoedas, entre outros, que têm vindo a crescer no país.

Adão de Almeida prosseguiu afirmando que Angola é um Estado de Direito que se pretende cada vez mais sólido. “Temos que continuar a investir no capital humano ao serviço do sistema judiciário, para que o tenhamos na quantidade necessária, de acordo com as nossas condições e com a qualidade que um sistema virtuoso exige”, referiu, sublinhando que a formação contínua das mulheres e dos homens que servem o sistema deve se considerado um pilar estruturante das reformas a serem implementadas no sector, tanto no plano técnico, para que os operadores acompanhem a evolução social, quanto no plano ético, para garantir que o sistema judiciário esteja acima de qualquer suspeita que comprometa a sua credibilidade.

Adão de Almeida defendeu, ainda, a conclusão do processo de aprovação do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, considerou, também, importante assegurar as condições para a sua plena implementação.

“É desejável que o novo Estatuto corrija as disparidades injustificáveis e construa um modelo mais equilibrado e harmónico. Também devemos continuar a investir nas infra-estruturas ao serviço do sistema judiciário. É fundamental que elas existam e disponham de condições para que o serviço seja bem prestado”, notou o ministro de Estado, destacando que passos importantes têm sido dados nesse sentido nos últimos anos.

A conclusão do processo de instalação dos Tribunais da Relação está prevista para breve, com a entrada em funcionamento, na quinta-feira, do Tribunal da Relação do Uíge. O tribunal de Saurimo será o quinto e último, conforme estipulado por Lei.

O ministro de Estado reiterou, igualmente, a contínua criação de condições para a conclusão do processo de instalação dos tribunais de comarca, conforme a Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, bem como a necessidade de promover as adaptações necessárias, tendo em vista a nova Divisão Político-Administrativa (DPA) do país.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República também falou sobre a criação da Lei do Cofre Geral dos Tribunais (que servirá os tribunais de jurisdição comum e a Procuradoria-Geral da República), que será um instrumento para garantir a regular disponibilização de recursos financeiros para os investimentos necessários ao funcionamento normal desses órgãos.

Frisou que a Lei do Cofre Geral dos Tribunais constitui, ainda, um contributo relevante para a maior afirmação da autonomia financeira dos tribunais. No entanto, alertou que essa solução tem o potencial de transformar os juízes em gestores públicos, sendo, por isso, recomendável uma análise rigorosa e imparcial sobre os mecanismos de funcionamento do Cofre, bem como a institucionalização de programas de formação para o melhor desempenho dessa função.

Adão de Almeida fez referência, ainda, à revolução digital, uma realidade que afecta praticamente todos os domínios da vida e da sociedade, e à qual os operadores de justiça se devem adaptar. Destacou que a digitalização ajudará a reduzir o volume de papéis nos gabinetes, e tornará a tramitação processual mais ágil.

“A celeridade processual continuará a ser uma miragem enquanto o acúmulo de papéis continuar a ser a realidade dos gabinetes dos juízes e procuradores. Mudança é a palavra-chave. O imobilismo pode ser fatal em tempos de incertezas sobre o futuro e de mudanças permanentes na realidade social”, disse.

Para continuar a ser algo relevante, acrescentou, é necessário deixar de ser o mesmo de sempre. “Para isso, precisamos de uma visão de futuro para enxergarmos além dos nossos tempos e acção no presente, pois é no presente que se constrói o futuro”, realçou.

O governante notou que, nos tempos actuais, a demanda processual tem aumentado devido ao crescimento demográfico, tornando difícil abordar com eficiência os desafios mencionados sem recorrer às oportunidades que o desenvolvimento tecnológico oferece.

Durante a sua intervenção, Adão de Almeida também destacou a trajectória do sistema judiciário angolano ao longo dos 50 anos de independência, e lembrou alguns dos muitos pioneiros da Magistratura Judicial, do Ministério Público, da advocacia e do ensino do Direito em Angola, entre os quais os doutores João Felizardo, Maria do Carmo Medina, Antero de Abreu, Diógenes Boavida, Eugénio Ferreira, João Filipe Martins, Vasco Grandão Ramos, Adérito Correia e Fernando Oliveira.