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A Proposta de Alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar e a do Código de Valores Mobiliários vão à votação final global, na sessão plenária do dia 23, deste mês.
A decisão foi tomada, ontem, durante a 7.ª reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, orientada pelo primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, Américo Cuononoca.
Segundo o primeiro-secretário da Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo, no dia 23 os deputados vão discutir e votar, também, na generalidade, cinco diplomas, nomeadamente os Projectos de Lei sobre o Exercício de Direito de Oposição Democrática, que Altera a Lei dos Partidos Políticos, da Observação Eleitoral, do Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público, bem como o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.
Manuel Dembo informou, ainda, que, para as questões internas, vão ser submetidos à apreciação dos deputados o projecto de resolução que aprova o regulamento sobre o Regime Orgânico do Supremo Tribunal Militar e da organização e funcionamento da Televisão do Parlamento.
Durante a sessão plenária vai ser apreciado, igualmente, o projecto de resolução que aprova o relatório de execução orçamental, financeira e de contas da Assembleia Nacional, referente ao exercício fiscal de 2024.
Capítulo II aprovadopor unanimidade
Os deputados da 1.ª e 7.ª Comissões de Trabalho da Assembleia Nacional deram início, ontem, à discussão e votação, na especialidade, do Projecto de Resolução do Regulamento sobre o Regime de Organização e Funcionamento da TV Parlamento.
Depois de várias análises ao conteúdo, os deputados aprovaram, por unanimidade, o capítulo II, que tem a ver com a constituição do Conselho Administrativo e Editorial, bem como do grupo alvo e tempo de antena da referida televisão parlamentar. Para o dia de hoje, está agendada a discussão e votação dos capítulos III e IV. JA
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