PGR diz que bens de Isabel dos Santos não podem ser confiscados sem julgamento

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou hoje quinta-feira que não se pode falar de repatriamento de ativos de Isabel dos Santos congelados em Portugal uma vez que a empresária angolana “ainda não foi julgada nem condenada”.

O porta voz da PGR, Álvaro João, reagia à Voz da América sobre uma carta de quatro organizações da sociedade civil angolana que pediram às autoridades judiciais portuguesas e angolanas para explicarem porque é que os bens de Isabel dos Santos que foram congelados, ainda não foram devolvidos a Angola.

“Só se pode exigir repatriamento ou outra modalidade de recuperação de ativos ou dos bens se de facto houver uma decisão dos tribunais angolanos que transitem em julgado”, disse o porta-voz.

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